Termos de Uso — Clientes e Lojistas

Versão 1.0 — vigente desde 6 de setembro de 2026.

Estes Termos regulam o uso da plataforma All Delivery por quem contrata entregas e envios: pessoas físicas, lojas, e-commerces e empresas. Ao criar uma conta, pedir uma entrega, gerar uma etiqueta ou usar nossa API, você declara que leu e concorda com este documento.

Se você faz entregas para a plataforma, o documento aplicável é o Termos de Uso para Entregadores. O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma ou nós: All Delivery, o site, o aplicativo web e a API.
• Você ou Remetente: quem contrata uma entrega ou um envio pela Plataforma.
• Entregador: profissional autônomo cadastrado que executa a Entrega Local.
• Transportadora: empresa de transporte ou serviço postal (como os Correios) que executa o Envio por Transportadora.
• Entrega Local: coleta e entrega feitas por um Entregador, normalmente dentro da mesma cidade.
• Envio por Transportadora: envio despachado pela rede de uma Transportadora, para qualquer destino atendido por ela.
• Etiqueta: documento de postagem gerado pela Plataforma que autoriza o transporte de um objeto específico.
• Carteira: saldo pré-pago da sua conta na Plataforma.
• Entrega Garantida: cobertura opcional de reembolso, contratada por entrega, descrita na cláusula 7.

2. O que fazemos — e o que não fazemos

Somos uma plataforma de tecnologia que organiza a contratação de entregas e envios. Nós não fabricamos, vendemos nem conferimos os produtos transportados.

• Na Entrega Local, conectamos você a Entregadores autônomos. Eles não são nossos empregados e a execução da entrega é responsabilidade deles, nos termos da cláusula 11.
• No Envio por Transportadora, contratamos o serviço em nome próprio, com o nosso contrato junto à Transportadora, e oferecemos a você por um preço final exibido antes da compra. Esse preço já inclui a nossa remuneração pelo serviço de intermediação, e por isso pode ser diferente do preço de balcão da Transportadora. Você não precisa ter contrato próprio com ela.

Em ambos os casos, o transporte físico é executado por terceiros — Entregador autônomo ou Transportadora.

3. Cadastro e conta

1. Para usar a Plataforma você precisa ter 18 anos completos ou mais e capacidade civil. Contas empresariais só podem ser criadas por quem tem poderes para representar a empresa.
2. Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados, inclusive CPF ou CNPJ, e-mail e telefone.
3. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo que for feito com suas credenciais e com suas chaves de API, inclusive por terceiros a quem você tenha dado acesso.
4. Podemos recusar, suspender ou encerrar um cadastro quando houver indício de fraude, dados inconsistentes, uso indevido da Plataforma ou risco à segurança de outros usuários, observando proporcionalidade e informando você sempre que possível.
5. É vedado criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas, como créditos promocionais ou contorno de bloqueios.

4. Entrega Local

4.1 Preço e cotação

O preço é calculado antes da confirmação, a partir dos endereços de coleta e entrega, da distância e da categoria de veículo escolhida. O valor exibido na cotação é o valor devido, salvo alteração feita por você no pedido ou cobrança adicional prevista nestes Termos.

4.2 Prazos

Os tempos de coleta e de entrega exibidos são estimativas, sujeitas a trânsito, clima, disponibilidade de Entregadores e condições de acesso ao endereço. Não são prazos contratuais garantidos.

4.3 Suas obrigações no envio

• Embalar o objeto de forma adequada ao transporte, protegendo o conteúdo e identificando fragilidade quando houver.
• Descrever corretamente o conteúdo e informar endereço completo e telefone válido do destinatário.
• Garantir que haja alguém disponível para entregar o objeto ao Entregador na coleta.
• Não enviar itens fora das regras da cláusula 4.6.

4.4 Confirmação da entrega

A entrega pode ser confirmada por PIN de 4 dígitos enviado ao destinatário e por registro fotográfico feito pelo Entregador. Ao pedir a entrega, você declara que o destinatário está apto a receber o objeto e autoriza esse procedimento de confirmação. Esses registros são a evidência usada em eventual análise de Entrega Garantida.

4.5 Cancelamento, recusa e tentativa frustrada

• Cancelamento antes de um Entregador aceitar o pedido: o valor pago volta integralmente como saldo na Carteira.
• Cancelamento depois que o Entregador já se deslocou ou já coletou o objeto: pode haver retenção total ou parcial do valor, para remunerar o trabalho já executado, e você é responsável por combinar a devolução do objeto.
• Destinatário ausente, endereço incorreto ou recusa de recebimento: a entrega pode ser encerrada como não concluída e o retorno do objeto pode gerar cobrança adicional.

4.6 Itens não permitidos na Entrega Local

É proibido enviar: produtos ilícitos, falsificados ou de origem duvidosa; armas, munições e explosivos; drogas e substâncias controladas sem autorização; materiais inflamáveis, corrosivos, tóxicos ou radioativos; dinheiro em espécie; animais vivos; restos mortais; e qualquer objeto cuja posse ou circulação dependa de licença que você não tenha. Também é proibido declarar conteúdo diferente do que está sendo enviado.

5. Envio por Transportadora

5.1 Cotação por dados declarados

O preço e o prazo são calculados com o peso, as dimensões, o formato e o CEP de destino que você declara. A Transportadora afere o objeto na postagem e, havendo divergência, pode cobrar a diferença de frete e encargos. Você autoriza que essa diferença seja debitada do saldo da sua Carteira ou cobrada de você por outro meio, com a devida informação prévia.

5.2 Etiqueta e postagem

• A Etiqueta é gerada após o pagamento e vale para o objeto e o destinatário específicos daquele envio.
• A postagem é sua responsabilidade: imprimir a Etiqueta, fixá-la no pacote e levá-lo a um ponto de postagem da Transportadora, dentro do prazo de validade de 10 dias contados da emissão.
• O prazo de entrega informado na cotação só começa a contar a partir da postagem efetiva, e é contado em dias úteis conforme as regras da Transportadora.
• É proibido reutilizar, duplicar ou alterar uma Etiqueta, postar objeto diferente do declarado ou usar a Etiqueta para outro destinatário.

5.3 Cancelamento e estorno

Enquanto o objeto não tiver sido postado, você pode cancelar o envio e o valor pago volta integralmente como saldo na Carteira. Depois da postagem, o serviço já está em execução e não há estorno — nesse caso, eventual problema segue a cláusula 5.5.

Etiquetas que vencerem sem postagem são canceladas e o valor correspondente é devolvido como saldo na Carteira.

5.4 Itens proibidos e restritos

O envio segue as proibições e restrições da Transportadora, além das listadas na cláusula 4.6. Objetos proibidos identificados após a postagem podem não ser entregues, não ser devolvidos e ser destruídos ou encaminhados às autoridades, sem direito a indenização. Itens restritos (como líquidos não perigosos, medicamentos, baterias de lítio, sementes ou objetos de valor) só podem ser enviados se você cumprir as exigências específicas da Transportadora, inclusive de embalagem, documentação e declaração de valor.

5.5 Extravio, avaria e atraso

A execução do transporte é da Transportadora, e a responsabilidade por extravio, avaria e atraso segue as regras e os limites de indenização dela. Nosso papel é intermediar: registramos e acompanhamos o pedido junto à Transportadora e repassamos a você, como saldo na Carteira ou por Pix, o valor que ela vier a pagar. A Entrega Garantida não se aplica ao Envio por Transportadora.

5.6 Dados do destinatário

Ao informar os dados do destinatário, você declara que tem base legal para nos fornecê-los e autoriza o compartilhamento com a Transportadora, na medida necessária para executar o envio, gerar a Etiqueta e acompanhar o rastreio.

6. Preços, pagamento e Carteira

1. Formas de pagamento. Os pedidos podem ser pagos por Pix ou com saldo da Carteira. Em Entrega Local, quando disponível, o pagamento em dinheiro é feito diretamente ao Entregador.
2. Recarga. A Carteira é recarregada por Pix, e o crédito é liberado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.
3. Natureza do saldo. O saldo é um crédito pré-pago para uso na Plataforma. Não é conta de pagamento, aplicação financeira nem investimento: não rende juros, correção ou qualquer remuneração, e não tem prazo de validade.
4. Estornos. Valores estornados por cancelamento voltam como saldo na Carteira, conforme as cláusulas 4.5 e 5.3.
5. Resgate em dinheiro. Você pode solicitar a qualquer momento o resgate do saldo disponível, que será pago por Pix em chave de titularidade da mesma pessoa física ou jurídica da conta. Processamos a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis. Podemos reter o resgate de valores em disputa ou sob apuração de fraude e descontar débitos em aberto, informando o motivo.
6. Documentos fiscais. Emitimos os documentos fiscais correspondentes aos serviços prestados por nós. Documentos fiscais das mercadorias transportadas são de responsabilidade de quem as vende.

7. Entrega Garantida

A Entrega Garantida é uma cobertura opcional, contratada por entrega, em que assumimos o compromisso de reembolsar o valor comprovado do item em caso de avaria ou extravio na Entrega Local, nas condições abaixo. Ela é oferecida por nós, não é um produto de terceiros, e aplica-se somente à Entrega Local.

7.1 Quando pode ser acionada

• Avaria: o item chegou danificado. Só pode ser acionada depois que a entrega constar como finalizada.
• Extravio: o item não chegou ao destinatário, mesmo com a entrega marcada como finalizada, ou o pedido foi cancelado depois que o Entregador já havia coletado o pacote.

7.2 Prazo e limites

A solicitação deve ser aberta em até 5 dias contados da finalização da entrega. Para prevenir uso abusivo, é permitido abrir até 3 solicitações por período, conforme informado na Plataforma. O valor reembolsado é o valor do item comprovado por documento fiscal, limitado ao valor declarado no pedido e ao teto de R$ 150,00 por entrega. O custo da cobertura é informado na cotação, antes da confirmação do pedido.

7.3 O que pedimos para analisar

• Cupom fiscal ou comprovante de compra — obrigatório em qualquer solicitação, pois é o que comprova o valor a ser reembolsado.
• Em caso de avaria: 2 fotos do item danificado em ângulos diferentes e 1 foto da embalagem.
• Em caso de extravio: descrição do ocorrido.

7.4 Exclusões

Não são cobertos: itens não permitidos pela cláusula 4.6; danos decorrentes de embalagem inadequada; atraso na entrega; vício ou defeito anterior ao transporte; danos alegados sem comprovação de valor; solicitações abertas fora do prazo; e casos em que se constate informação falsa ou tentativa de fraude, situação em que a conta também pode ser suspensa.

7.5 Análise e pagamento

Analisamos a solicitação com base nas evidências enviadas por você e pelo Entregador, incluindo a foto de entrega e o registro do PIN. Comunicamos a decisão pela Plataforma. Aprovada, a reparação é creditada como saldo na Carteira, resgatável nos termos da cláusula 6.5.

8. Condutas proibidas

Você concorda em não:

• criar e cancelar envios de forma recorrente e injustificada, ou adotar padrões artificiais destinados a gerar créditos indevidos;
• cancelar envio cuja Etiqueta já tenha sido efetivamente utilizada;
• declarar conteúdo, peso ou dimensões diferentes dos reais;
• usar a Plataforma para atividade ilícita, lavagem de dinheiro ou circulação de produtos proibidos;
• explorar falhas do sistema, automatizar acessos fora da API oficial ou tentar burlar limites e bloqueios;
• ofender, ameaçar ou discriminar Entregadores, destinatários ou nossa equipe.

Podemos usar mecanismos automatizados de detecção de irregularidades e, constatado indício de fraude, suspender a conta, reter valores sob apuração e comunicar as autoridades competentes.

9. API e integrações

1. As chaves de API são pessoais e sigilosas. Toda requisição autenticada com a sua chave é considerada feita por você.
2. O ambiente de testes (sandbox) não gera envios reais. Somente o ambiente de produção gera cobrança, Etiqueta e transporte.
3. O uso da API está sujeito a limite de 60 requisições por minuto por chave, além de outras medidas técnicas de proteção. Podemos alterar limites e versões da API, avisando com antecedência razoável quando a mudança for incompatível.
4. Você é responsável pelos dados de terceiros que enviar pela API, inclusive dados de destinatários, e deve ter base legal para tratá-los e compartilhá-los conosco.
5. É vedado revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso à API com terceiros sem nossa autorização por escrito.

10. Avaliações, mensagens e conteúdo

A Plataforma permite avaliar entregas e trocar mensagens sobre um pedido. Esse conteúdo deve ser verdadeiro e respeitoso. Podemos remover conteúdo ilegal, ofensivo ou que exponha dados de terceiros, e usamos o histórico de mensagens e avaliações para apurar reclamações e prevenir fraudes.

11. Responsabilidade

1. Respondemos pelos serviços que efetivamente prestamos: funcionamento da Plataforma, cotação, cobrança, geração de Etiqueta, repasse de informações e, quando contratada, a Entrega Garantida nos limites da cláusula 7.
2. A execução da Entrega Local é responsabilidade do Entregador, que atua de forma autônoma. A execução do Envio por Transportadora é responsabilidade da Transportadora, nos limites de indenização dela.
3. Não respondemos por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas por você, de itens proibidos, de embalagem inadequada, de ausência do destinatário ou de caso fortuito e força maior.
4. Nada nestes Termos afasta os direitos que a legislação, em especial o Código de Defesa do Consumidor, garante a você quando for aplicável.
5. Podemos suspender temporariamente a Plataforma para manutenção, atualização ou por determinação legal, buscando o menor impacto possível.

12. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo suporte. Havendo saldo disponível, ele é resgatado nos termos da cláusula 6.5, descontados débitos em aberto. Podemos encerrar ou suspender contas em caso de descumprimento destes Termos, fraude, risco à segurança ou determinação legal.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados de destinatários que você nos fornece, você atua como controlador e nós tratamos esses dados para executar o serviço contratado.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com data e número de versão. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável, e o uso da Plataforma após a entrada em vigor significa concordância com a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as relações de consumo; nas demais relações, o foro da sede da All Delivery.

16. Contato

Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas pelo suporte da Plataforma ou pelo e-mail atendimento@alldelivery.com.br.